Há que se distinguir o MEI – Microempreendedor Individual das seguintes formas jurídicas:
a) Microempresa/ME: Temos a microempresa organizada na forma de empresário individual ou sociedade limitada, sendo aquela que aufira receita bruta anual de até R$ 240 mil reais anuais e se enquadre nas demais condições previstas na Lei Geral.
b) Empresa de Pequeno Porte/EPP: Temos a Empresa de Pequeno Porte, sendo aquela que aufira receita bruta anual superior a R$ 240 mil até R$ 2.400.000,00 reais anuais.
MEI – Microempreendedor Individual
O MEI é o empresário individual com limite de receita bruta anual de até R$ 36 mil reais/R$3 mil reais mensais.
As MPEs estão desoneradas dos seguintes encargos trabalhistas (artigo 51 da Lei Geral):
a) da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;
b) da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;
c) de empregar jovem aprendiz;
d) da posse do livro intitulado "Inspeção do Trabalho"; e
e) de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.
Porém as MPEs deverão proceder:
a) anotar a Carteira de Trabalho dos empregados;
b) arquivar documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias;
c) apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações ao INSS;
d) apresentar a Relação Anual de Empregados, a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED.
Alguns exemplos de atividades que podem requerer o Micro Empreendedor Individual (lista completa em http://www.portaldoempreendedor.gov.br/modulos/entenda/quem.php)
- Armador de ferragens na construção civil
- Azulejista
- Bombeiro hidráulico
- Britador
- Calafetador
- Caminhoneiro de cargas não perigosas
- Carpinteiro
- Carpinteiro instalador
- Carregador (veículos de transportes terrestres)
- Chaveiro
- Colocador de revestimentos
- Concreteiro
- Digitador
- Eletricista em residências e estabelecimentos comerciais
- Encanador
- Gesseiro
- Instalador de isolantes acústicos e de vibração
- Instalador de isolantes térmicos
- Instalador de máquinas e equipamentos industriais
- Instalador de sistema de prevenção contra incêndio
- Instalador e reparador de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
- Jardineiro
- Marceneiro
- Montador de móveis
- Pastilheiro
- Pedreiro
- Pintor de parede
- Poceiro/cisterneiro/cacimbeiro
- Reparador de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
- Restaurador de prédios históricos
- Serralheiro
- Soldador / brasador
- Técnico de manutenção de computador
- Telhador
- Vidraceiro de edificações
Outros links úteis:
Programa gerador de DAS da Receita Federal para o Micro Empreendedor Individual
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Default.aspx
Consultar Inscrição CCM da prefeitura de São Paulo para o Micro Empreendedor Individual
http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/ccm/index.php?p=8539
Declaração Anual do Simples Nacional para Micro Empreendedor Individual
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/DASNSIMEI.app/Default.aspx
Gerar Código de Acesso do Simples Nacional
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/controleacesso/geraCodigo.aspx
Consulta Declarações Emitidas do MEI
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/ConsultaDASNSIMEI.app/Default.aspx
Outras Consultas para o MEI da Receita Federal
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/mei/default.asp
Relatório Mensal de Receitas Brutas
https://www22.receita.fazenda.gov.br/arquivos/relatorio.pdf
Manual do processo de inscrição do MEI
https://www22.receita.fazenda.gov.br/arquivos/manual.pdf
Geração de Senha Web da Prefeitura de São Paulo
https://www3.prefeitura.sp.gov.br/senhaweb_portal/Forms/frmOrientacoesSenha.aspx
Este formulário deverá ser entregue na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, localizada no Vale do Anhangabaú, 206/226 (ao lado da Galeria Prestes Maia).
Manual de como Optar pela NF-e de São Paulo (prestadores de serviços)
http://ww2.prefeitura.sp.gov.br/nfe/files/Manual-NFe-PJ-v4-4.pdf
Dados Necessários para a Inscrição do MEI
- CPF
- Data de Nascimento
- Nome Empresarial
- Nome do Empresário
- Nacionalidade
- Sexo
- Nome da Mãe
- Nro Identidade
- Orgão Emissor
- UF Emissor
- Telefone para Contato
- Ocupação Principal
- Ocupações Secundárias (até 15)
- Forma de Atuação
- Endereço Comercial (CEP, Tipo Logradouro, Logradouro, Número, Complemento, Bairro, Município, UF, Ponto de Referência)
- Endereço Residencial (CEP, Tipo Logradouro, Logradouro, Número, Complemento, Bairro, Município, UF, Ponto de Referência)
- Declaração de Desimpedimento, pelo Simples Nacionaonal e Alvará
- Provisório, Enquadramento ME e Declaração Capacidade
Custos
Você pagará imposto "zero" para o Governo Federal. E apenas valores simbólicos para o Município (R$ 5,00 de ISS) e para o Estado (R$ 1,00 de ICMS). Já o INSS será reduzido a 5% do salário mínimo (R$ 27,25) valor alterado pela Medida Provisória nº 529, de 07/04/2011, a partir da competência Maio/2011.
Com isso, o carnê mensal do MEI terá, em 2011, os seguintes valores:
- Janeiro e Fevereiro/2011: de R$ 59,40 a R$ 65,40;
- Março e Abril de 2011: de R$ 59,95 a R$ 65,95;
- Maio a Dezembro/2011: R$ 27,25 a R$ 33,25.
Contribuições adicionais para prestadores de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009) bem como o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual: 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestam serviços
Telefones Úteis
011-3396-7010 - Prefeitura de São Paulo
0800-570-0800 - SEBRAE SP
011-2475-7922 - Fácil Empresarial Guarulhos
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